Embargos de Declaração Cível 0805726-03.2023.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619, DO CPC. FALTA DE PROVAS DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE PUDESSE AFASTAR A DETERMINAÇÃO LEGAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste na pretensão de sanar possível omissão ou contradição existente no julgado. 2.Não ficando demonstrada a particularidade da situação, que pudesse dispensar a medida prevista no artigo 619, do CPC, bem como constatando-se que há incidente de remoção de inventariante (em já foi, inclusive, proferida a sentença destituindo a recorrente do encargo que lhe foi conferido) e havendo evidências de que as contas não estão sendo prestadas regularmente (artigo 618, VII, do CPC), mantida a necessidade de autorização judicial para a alienação e pagamento de dívidas do Inventário. 3.Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que já ficou efetivamente decidida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 618 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete