CC 115.631/SP

Dispositivo

Diante do exposto, a teor do art. 120, parág. único do CPC, conheço do presente Conflito para declarar competente para processar e julgar a presente causa Juízo Federal da 1a. Vara de Piracicaba- SJ/SP, o suscitante. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de maio de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 92 do CPC/1973
• art. 1.159 do CPC/1973
• art. 1.160 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 78 da Lei 8.213/1991
• art. 18 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 93523 · 27/08/2008
• STJ CC 86809 · 20/09/2007
• STJ CC 20120 · 05/04/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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