STF · Acórdão

HC 43.216/SP

Relator: Min. Carlos Medeiros
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 03/06/1966
Publicação: 14/09/1966
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: representação da vítima como condição de procedibilidade Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

SEDUÇÃO. CASAMENTO DA OFENDIDA. DESISTENCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 388. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Dispositivo

Concedido, unânimemente.

Citações

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