Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Documento eletrônico VDA36240612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/04/2023 23:24:04 Código de Controle do Documento: 4fc51c9b-d709-437a-961b-9b5de5350b36 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36240612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/04/2023 23:24:04 Código de Controle do Documento: 4fc51c9b-d709-437a-961b-9b5de5350b36
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