Recurso Em Sentido Estrito 0043243-27.2015.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DE DESPRONÚNCIA SOB ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JERRY LENON CASTELO CORREIA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU, EM TESE, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) CONTRA A VÍTIMA LEONARDO SOUSA GOMES. O RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E REQUER SUA DESPRONÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA CERTEZA SOBRE A AUTORIA, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES.4. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, QUE ATESTA A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA.5. HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO O POSSÍVEL AUTOR DO HOMICÍDIO, BEM COMO DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE AFIRMA QUE TERIA ATIRADO, INOBSTANTE APRESENTAR VERSÃO CONTRADITÓRIA.6. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE JUSTIFICA A SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA, UMA VEZ QUE ESSA COMPETÊNCIA É CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO CONSELHO DE SENTENÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE, NESSA FASE, A DÚVIDA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, CABENDO AOS JURADOS DECIDIR SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. "A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA." 2. "O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA A SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA AUTORIA, SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, "D". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1962176/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04/10/2022; STJ, AGRG NO ARESP 2172160/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 18/04/2023; TJCE, RESE 0001166-54.2019.8.06.0068, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0043243-27.2015.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE JERRY LENON CASTELO CORREIA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete