Embargos de Declaração Cível 1020907-32.2024.8.26.0068

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes. Alegação de omissões e contradições no acórdão, especialmente sobre divergência aritmética da condenação, impossibilidade jurídica de cumulação das verbas e utilização de recursos de cartão de crédito de terceiro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O acórdão apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A Turma Julgadora apresentou os fundamentos necessários ao embasamento da decisão, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. O colegiado não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Legislação Citada: CPC, arts. 18, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025; CC, arts. 186, 402, 884, 927, 986, 987, 988. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.640.195/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017; STJ, AREsp nº 1.075.201/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 986 do CC
• art. 987 do CC
• art. 988 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete