EAREsp 861.989/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1226477 · 29/08/2016
• STJ EREsp 1345680 · 27/04/2016
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