Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM ÁREA RURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CURRAL INSTALADO SOBRE A ESTRADA VICINAL. PRESENÇA DE GADO NA ESTRADA. CRIAÇÃO DE EMPECILHOS AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE SERVIDÃO. TURBAÇÃO DA POSSE. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, de acordo com os fatos narrados na petição inicial, constata-se que os autores, ora apelados, tomaram ciência inequívoca da turbação em meados de março de 2021, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, de modo que o direito de manutenção de posse seria alcançado pela prescrição apenas em meados de março de 2031, nos termos do art. 205, do Código Civil. 2. A teor do artigo 1.383, do Código Civil, "O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão". 3. Verificada a existência da servidão de passagem, constituída na matrícula do prédio serviente, e constatado que o proprietário do referido imóvel está dificultando o pleno exercício do direito à servidão pelo proprietário do imóvel dominante, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.