AgInt no AREsp 2.205.867/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVA. REVALORAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Os fundamentos adotados no acórdão recorrido estão calcadas nas premissas fáticas, sobretudo pelo reconhecimento da observância ao título judicial exequendo, bem como pela ausência de compensação entre a majoração judicial da reserva de poupança e os valores já percebidos como renda por desligamento do plano. 2.1. A revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de origem (no sentido de que os cálculos apresentados pelo perito e homologados pelo Juízo, encontram-se em consonância com a sentença transitada em julgado) demandaria verdadeiro reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado na espécie. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). 6. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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