Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
PRAÇA. EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DIA DA HASTA PÚBLICA. - A FALTA DE INDICAÇÃO NO EDITAL, QUE ANUNCIA A PRAÇA, DO DIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE, SE DA FALTA RESULTAR PREJUÍZO. PRESENTE QUE SE ACHAVA ELE NOS CASOS APRECIADOS PELOS ACORDÃOS PARADIGMAS, AS PRAÇAS FORAM ANULADAS. PELA MESMA RAZÃO, EM FACE DA PROCLAMADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, O ACÓRDÃO EMBARGADO VALIDOU A ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ DISSÍDIO ENTRE AS DECISÕES EM CONFRONTO E, SIM, PERFEITA AFINIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Ante o exposto, não conheço dos ernbargos de . divergência. fnap/ go é No Vono AÊ - 402 . de Lilica ederativa do Brasil 24.09.80 Tribunal Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 92.395 (E) - — GOIÃS VOTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa