AREsp 2.479.911/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39487007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/12/2023 21:48:19 Código de Controle do Documento: 47a01fd7-9ab1-4fe2-b261-f9a27ad88cc2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 5.474/1968
• Súmula 476 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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