Apelação Cível 0146685-09.2015.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA INCONCLUSIVA. NECESSÁRIO SANEAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, que, de ofício, anulou a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança cumulada com pedido de Reparação de Danos, determinando a reabertura da fase instrutória, como medida necessária para o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso visa a sanar possíveis vícios de omissão e contradição na decisão colegiada, notadamente no que se refere à alegada preclusão do direito à produção de provas, na medida em que as partes, segundo afirmado pela embargante, teriam sido regularmente intimadas para manifestar interesse na dilação probatória e permaneceram silentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na fundamentação do acórdão, o qual apresentou, de forma clara e suficiente, as razões que justificaram a anulação da sentença. A decisão colegiada reconheceu que a controvérsia envolve matéria fática que demanda a produção de provas complementares e a adequada delimitação dos pontos controvertidos, diante da existência de elementos dotados de considerável grau de incerteza, circunstâncias que obstam o julgamento antecipado da lide. 4. De igual modo, não há que se falar em preclusão do direito à prova quando o processo não foi regularmente saneado. O julgamento antecipado da lide, embora útil para abreviar o procedimento, é indevido quando persistem controvérsias fáticas não delimitadas. Nesses casos, a anulação do julgamento é medida que se impõe, especialmente quando o pronunciamento judicial, de forma contraditória, fundamenta-se na ausência de elementos de prova, embora tenha previamente dispensado o prosseguimento da fase instrutória, devendo a apreciação do mérito apoiar-se no conjunto probatório existente ou em justificativa concreta acerca de sua suficiência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete