Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA NÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AFASTAR A ACUSAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE VERSÕES. SÚMULA 6 DO TJCE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 55 DO TJCE. MULTIPLICIDADE DE DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. INTENSIDADE DE DOLO. MAIOR REPROVABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE MANTIDA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. VALORAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS AO COAUTOR. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO-LHES A PENA DE 16(DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APTA A ENSEJAR NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA DO RÉU; (III) DEFINIR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO; (IV) AVALIAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO MERO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE DEDUZ O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS UMA DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AO JULGADOR É DECIDIR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DAS PROVAS EVENTUALMENTE REQUERIDAS PELAS PARTES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, O QUE LHE CONFERE AUTONOMIA PARA INDEFERIR AQUELAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 411, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. NO CASO, A PERÍCIA SOLICITADA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA AFASTAR A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE FRANCISCO ABRAÃO, NÃO TENDO A DEFESA SEQUER MENCIONADO O NOME DA REFERIDA PERÍCIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E A VIABILIDADE TÉCNICA DO SEU PEDIDO.5. A ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO O VEREDITO NÃO ENCONTRA NENHUM AMPARO NAS PROVAS. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUSTENTAR A TESE ACOLHIDA, PREVALECE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII, C).6. NO CASO, A DECISÃO ENCONTRA-SE APOIADA EM PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, TENDO OS JURADOS OPTADO POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS DENTRE AS APRESENTADAS. ASSIM, A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES E RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS SEUS VEREDICTOS.7. A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, POIS DEMONSTRA INTENSIDADE DE DOLO E SUPERA A GRAVIDADE CONCRETA ORDINÁRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO, SENDO DEVIDO ATRIBUIR MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE À CONDUTA PERPETRADA.8. A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS EXPÔS A RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS.9. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E A QUANTIDADE DE DISPAROS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE EXASPERAM A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, MOTIVO PELO QUAL COMUNICAM-SE AO COAUTOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL.9. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO.10. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA NÃO ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO O VEREDITO NÃO ENCONTRA NENHUM AMPARO NAS PROVAS. 3. A QUANTIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. 3. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4. A PLURALIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA E EM VIA PÚBLICA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE COMUNICAM-SE AO COAUTOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. . - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE) - Joana D'arc Silva Sousa (OAB: 51952/CE) - Luciana Cristina Albuquerque de Oliveira (OAB: 43957/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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