REsp 1.936.325

Ementa

RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. ART. 523, § 1º, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CAUCIONADO. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PERTINÊNCIA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO (RESP 1134186/RS). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, em que o valor foi depositado a título de caução, sem qualquer possibilidade de levantamento. 2. Como a questão referente ao dissídio jurisprudencial é idêntica à examinada com base na alínea "a" do permissivo constitucional, cujo mérito já foi resolvido de modo favorável ao recorrente, fica prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea "c", dada a ausência de interesse recursal. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete