Apelação Criminal 0000173-51.2012.8.06.0037

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ÚLTIMO CONTATO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. SEQUÊNCIA TEMPORAL ENTRE CONVERSA RESERVADA E DISPAROS. RUÍDO DE MOTOCICLETA DEIXANDO O LOCAL. ELEMENTOS INQUISITORIAIS PARCIALMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP OBSERVADO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado da imputação de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. Questão em discussão: 2.1. Analisar se a materialidade do homicídio está comprovada. 2.2. Verificar se os elementos constantes dos autos configuram indícios suficientes de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP. 2.3. Examinar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas para apreciação do Conselho de Sentença. 3. Razões de decidir: 3.1. A materialidade está demonstrada pelo laudo cadavérico, que atestou morte decorrente de ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo. 3.2. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se confundindo com juízo de condenação. Embora a pronúncia não possa se fundar exclusivamente em elementos inquisitoriais ou testemunhos de ouvir dizer, é legítima quando os dados investigativos encontram corroboração em circunstâncias objetivas e em prova judicializada. 3.3. A retratação parcial de testemunhas em juízo não elimina, por si só, o lastro indiciário remanescente, especialmente quando subsistem dados objetivos confirmados sob contraditório. As contradições e fragilidades da prova devem ser valoradas pelo Tribunal do Júri. 3.4. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se revelam manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de impronúncia e pronunciar o acusado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 5. Tese jurídica: 5.1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza condenatória. 5.2. Elementos inquisitoriais podem integrar o juízo de pronúncia quando corroborados por circunstâncias objetivas e por prova judicializada. 5.3. A retratação parcial de testemunhas não impõe impronúncia quando remanesce conjunto indiciário mínimo e convergente.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar conhecimento do recurso, dando-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete