Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Pedido superveniente de suspensão. Tema 59 do TJSP com mérito julgado e suspensão cessada. Tema 1.435 do STJ que alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. ADPF nº 1.236 restrita às demandas sobre a responsabilidade da União e do INSS. Ação proposta exclusivamente contra a associação. Justiça Estadual competente. Desnecessidade de inclusão do INSS. Interesse processual configurado, independentemente de prévio requerimento administrativo. Gravação telefônica que não demonstra consentimento livre, informado e inequívoco da pensionista. Autenticidade da prova impugnada. Associação que não especificou outras provas no prazo concedido. Inexistência do vínculo associativo. Cancelamento posterior que não acarreta perda do objeto quanto às demais pretensões. Restituição em dobro. Descontos posteriores a 30/03/2021. Conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Dano moral presumido. Tema 59 do TJSP. Indenização de R$ 5.000,00 adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Wilson Lisboa Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.