Embargos de Declaração Cível 1401312-45.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, sob a alegação da ocorrência de contradição e julgamento extrapetita. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição e de julgamento extrapetita no acórdão prolatado por este Órgão Julgador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. Não há falar em julgamento extrapetita quando não foi concedido pedido diverso do pretendido, bem como, quando os fundamentos de decidir, embora não tenham sido diretamente questionados nas razões do recurso, mostram-se aptos a sustentar o acórdão embargado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete