Apelação Criminal 0254890-20.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. TESTEMUNHAS QUE NÃO TROUXERAM QUALQUER ELEMENTO ACERCA DA AQUISIÇÃO DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE ATESTANDO O PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES. 3. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA COMBATIDA FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DO RÉU COM BASE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONTUDO, OS AGENTES NADA INFORMARAM ACERCA DA AQUISIÇÃO DA ARMA DE FOGO ENCONTRADA COM O ACUSADO. NÃO EXISTE PROVA JUDICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, VEZ QUE AS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO AFIRMARAM QUE O ACUSADO NÃO FORNECEU DETALHES SOBRE A AQUISIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO. 4. NECESSÁRIO REALIZAR O DISTINGUISHING DO PRESENTE PROCESSO COM OUTROS JÁ ANALISADOS PELA RELATORIA. É QUE NESSES AUTOS NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE O RÉU, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, SILENCIOU QUANTO À AQUISIÇÃO (RECEPTAÇÃO) DAS ARMAS. AINDA, EM JUÍZO, O ACUSADO NEGOU A PROPRIEDADE DAS ARMAS, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA AQUISIÇÃO REALIZADA. 5. NÃO FOSSE ISSO, O ACUSADO FOI CONDENADO NA PRESENTE AÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUE JÁ PUNE A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO, ENGLOBANDO OS VERBOS TRANSPORTAR E CONDUZIR, NÃO PODENDO, POIS, SER CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR TAIS AÇÕES, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESSA FORMA, REMANESCE APENAS OS VERBOS ADQUIRIR, RECEBER E OCULTAR, OS QUAIS NÃO TIVERAM COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE PELAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À FORMA DE AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO PARA O CRIME DO ART. 180 DO CP.6. NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO TERMO DE APREENSÃO DO REVOLVER, CALIBRE 38, MARCA TAURUS, Nº DE SÉRIE EX512444, DA PISTOLA CALIBRE 380, MARCA TAURUS, Nº DE SÉRIE KKZ46631, COM CARREGADOR, DAS 11 (ONZE) MUNIÇÕES CALIBRE 38 E DAS 19 (DEZENOVE) MUNIÇÕES CALIBRE 380 (FL. 06), ASSINADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA E POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO CONFIRMADA TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE.7. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO SÃO DE PERIGO ABSTRATO, CUJOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, DE MODO QUE É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, BASTANDO A SIMPLES POSSE OU PORTE DO ARTEFATO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL.8. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO RECORRENTE, VEZ QUE ESTAVA PORTANTO UMA MOCHILA CONTENDO ARMAS E MUNIÇÕES, DEIXANDO-A CAIR DURANTE UMA TENTATIVA DE FUGA, O QUE FOI AVISTADO PELOS POLICIAIS, QUE REALIZARAM A IMEDIATA APREENSÃO DAS ARMAS E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03.9. ANALISANDO A DOSIMETRIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE OFÍCIO, REALIZOU-SE A MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DO AUMENTO INJUSTIFICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MODIFICAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO CONSTATADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RECEPTAÇÃO." "2. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, VEZ QUE É CRIME DE PERIGO ABSTRATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 65, I, ART. 180; LEI 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 373.429/RJ, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 01/12/2016, DJE 13/12/2016; HC 602.237/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2020, DJE 12/11/2020; TJCE, APC Nº 0176731-10.2017.8.06.0001; REL: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL; DATA JULGAMENTO: 09/04/2019; DATA REGISTRO: 09/04/2019); APELAÇÃO CRIMINAL - 0200884-16.2022.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0254890-20.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RAMON ERICK FAÇANHA VIEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, REDIMENSIONANDO A PENA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 65 do CP
• art. 180 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

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Órgão julgador e gabinete