Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
5.848, de 23.12.80 - admitiu - "dependendo da disponibilidade curricular do estabelecimento escolar e o interesse da Administração Pública" -, cargas de 30 e 40 horas semanais, com vencimentos superiores aos correspondentes à de 20 horas. Donde a série de mandados de segurança noticiados na petição, nos quais foi deferida a liminar para assegurar aos aposentados anteriormente à L. 5.848/80, a percepção dos proventos correspondentes ao cumprimento de 40 horas semanais de aula. Requer o Estado a suspensão das liminares, afirmando presentes os seus pressupostos. São plausíveis, com efeito, tanto a objeção à incidência no caso da garantia do direito adquirido e do art. 40, § 4º, da Constituição, quanto a sustentação de aplicabilidade da vedação do deferimento de liminares, objeto do art. 5º, da L. 4348/64; patente, de sua vez, o risco de consideráveis danos de difícil reparação às finanças estaduais. Defiro, pois, a medida pleiteada para suspender a eficácia da liminar concedida, no colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos seguintes Mandados de Segurança: 01) MS 8230 - Alvina Miehues Farias 02) MS 8661 - Cassilda Bartelli Inhof e outros 03) MS 8720 - Zelina C. Simão e outros 04) MS 8731 - Rosalba V. Claudino e outros 05) MS 8732 - Clélia Horn Hülse e outros 06) MS 8745 - Marina Helia S. Pinto e outros 07) MS 8751 - Neyde Guedes da Luz 08) MS 8759 - Maria S. Hostim e outros 09) MS 8762 - Lorena Mendes Felix e outros 10) MS 8763 - Casilda M. Mozer e outros […]
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O STF SS 770 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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