Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ADMINISTRATIVO. MULTA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal nº 14.517/07 dispõe em seu artigo 26 a proibição de distribuição em vias pública de panfletos, folhetos e qualquer material impresso publicitário; 2. A Lei Federal nº 5.250/67 permite a distribuição de livros, jornais e periódicos; 3. A distribuição de jornais e periódicos que contenham publicidade e informação, em princípio, não podem sofrer restrição pelo poder de polícia administrativa, com fundamento no art. 26 da Lei 14.517/2007, pois inexiste expressa vedação legal; 4. A autora faz jus à anulação da multa administrativa pelo fato de distribuir material informativo com conteúdo publicitário, conforme art. 26, §2º, da LM 14.517/2007; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.