Art. 26 da Lei 14.517/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 26 da Lei 14.517/2007
24 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 14.517/2007, de 2020 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.517/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 14.517/2007, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 14.517/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 14.517/2007.
- STFRcl 100.143MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.605.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026penal
- STJREsp 2.012.290/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJAREsp 2.433.577/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/08/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42918084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/08/2024 19:34:43 Código de Controle do…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 06/06/2024
Agravo Interno em Reclamação Cível. Excesso de execução em cumprimento de sentença. Alegação extemporânea. Indeferimento. Impetração de mandado de segurança. Indeferimento liminar da inicial pelo relator da Turma Recursal. Reclamação manejada como sucedâneo de recurso. Indeferimento da petição…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRcl 46.392/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/02/2024outro
Ante o exposto, não conheço do pedido. Revogo a liminar concedida às fls. 605/608. Prejudicado o exame do agravo interno de fls. 649/658. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA39909339 assinado eletronicamente nos termos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/01/2024publicada em 29/01/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MULTA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal nº 14.517/07 dispõe em seu artigo 26 a proibição de distribuição em vias pública de panfletos, folhetos e qualquer material impresso publicitário; 2. A Lei Federal nº 5.250/67 permite a distribuição…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jayme de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/10/2023publicada em 04/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência – Suspensão de exigibilidade de multa administrativa - Deferimento na origem – Inconformismo do réu – Não cabimento – Autuação por distribuir material publicitário – Art. 26 da Lei 14.517/2007 do Município de São Paulo – Notícia de precedente favorável –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 25/09/2023
Agravo Interno. Reclamação Cível. Insurgência contra acórdão da Turma Recursal, supostamente dissonante com precedentes desta Corte. Alegada incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. Expediente processual manejado como sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 26/07/2023
Agravo Interno. Reclamação Cível. Falha na prestação de serviços. Descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Expediente processual manejado como sucedâneo de recurso. Indeferimento da petição inicial. Insurgência que não se enquadra nas hipóteses legais. Agravo desprovido. 1. A Reclamação…
Ver no tribunalCopiar citação