MI 2.133 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 57 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STF MI 1601 · 01/06/2023
• STF MI 805 · 17/04/2023
• STF MI 2225 · 19/02/2014
• STF MI 5941 · 02/12/2013
• STF MI 5516 · 19/11/2013
• STF MI 1606 · 30/10/2013
• STF MI 5516 · 14/08/2013
• STF MI 5361 · 08/08/2013
• STF MI 3054 · 07/08/2013

Precedentes citados

• STF MI 2140 · 27/08/2013
• STF MI 3881 · 21/11/2011
• STF MI 3875 · 03/08/2011
• STF MI 1477 · 10/06/2011
• STF MI 2195 · 18/03/2011