Apelação Cível 0200878-63.2024.8.06.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No presente caso, o Juízo primevo extinguiu a ação sem resolução do mérito (sentença de fls.59/67), por entender que o cumprimento da determinação contida no despacho de fl.20/30 era indispensável para a propositura da ação. 2. Essa exigência incluía o comparecimento em Secretaria para apresentar declaração de próprio punho das contas bancárias que possui; informação sobre outras ações similares já ajuizadas, justificando a separação das demandas; extratos bancários relacionados ao período dos descontos questionados, documentos originais de identidade, comprovante de residência, além de ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da ação. 3. É importante ressaltar que, ao contrário da fundamentação apresentada pelo Juízo singular, não é necessário exigir, de antemão, o comparecimento da parte autora à Secretaria de Vara para realizar a diligência descrita no despacho de fls. 20/30 como condição de procedibilidade da demanda judicial. Tal exigência pode inviabilizar o acesso à justiça e comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 4. Ademais, embora tal exigência conste nas recomendações do NUPOMEDE, ela representa um formalismo excessivo, destoando dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da primazia da solução de mérito. 5. No caso em questão, a promovente anexou à inicial procuração judicial (fls.8/9), documento de identidade (fl.10), comprovante de endereço (fls.11) e histórico de empréstimo consignado (fls.12/16). 6. Assim, observa-se que a documentação apresentada é suficiente para comprovar, em princípio, a ocorrência da causa de pedir (a inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos subsequentes no benefício previdenciário) e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda foram devidamente demonstrados. 7. Portanto, conclui-se que, neste caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 8 Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete