Apelação Criminal 0200585-30.2022.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE, QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, DESCLASSIFICANDO SUA CONDUTA PARA O ART. 28 DA MESMA LEI, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E NA FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MERCANCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (21G DE MACONHA) E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PERMITEM A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; E(II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DO STF NO RE 635.659/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É COMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A TRAFICÂNCIA, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO OU REGISTROS DE COMERCIALIZAÇÃO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A MERCANCIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.5. A DECISÃO DO STF NO RE 635.659/SP ESTABELECEU QUE A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL.6. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 107, III, DO CP, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/2006.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO RE 635.659/SP. 2. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVE SER RECONHECIDA, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, III; CPP, ART. 156; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.271.420/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 03.07.2023; STJ, AGRG NO HC 822.742/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 07.12.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete