Usucapião 5012358-91.2024.8.09.0082

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DIVERSOS DOS CONTRATANTES INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto processo, em ação de usucapião, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a via processual adequada seria a adjudicação compulsória, diante da existência de contrato particular de compra e venda. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de usucapião é a via processual adequada para a autora obter a declaração de domínio de imóvel, ainda que exista um contrato particular de compra e venda, mormente quando celebrado apenas com os usufrutuários do imóvel e não com os proprietários registrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade, que se aperfeiçoa pela posse prolongada de um bem, mediante o preenchimento de requisitos legais como posse por determinado tempo e animus domini. 4. A adjudicação compulsória é modo derivado de aquisição da propriedade, fundado em relação contratual, que pressupõe vínculo obrigacional entre o promitente comprador e o titular do domínio. 5. No caso, o contrato de compra e venda foi celebrado apenas com os usufrutuários do imóvel, e não com os proprietários registrais, tornando inviável a adjudicação compulsória por ausência de obrigação contratual por parte dos titulares do domínio. 6. A ação de usucapião se revela adequada, podendo o contrato de compra e venda servir de elemento de prova da boa-fé e do animus domini da possuidora. 7. A jurisprudência admite o ajuizamento da ação de usucapião mesmo quando a posse é decorrente de compromisso de compra e venda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. "1. A existência de contrato particular de compra e venda não obsta o ajuizamento da ação de usucapião quando o pacto não foi celebrado com os proprietários registrais do imóvel. 2. A adjudicação compulsória é inviável sem vínculo obrigacional entre o promitente comprador e o titular do domínio. 3. A ação de usucapião é via processual adequada para a declaração de domínio do imóvel, ainda que exista contrato particular de compra e venda com terceiros, não proprietários." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível: 50022499120238130324, Relator.: Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), Data de Julgamento: 02/04/2025, Data de Publicação: 07/04/2025; TJSC, Apelação n. 5005001-10.2021.8.24.0030, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2023.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 1º do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 485 do CPC

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Órgão julgador e gabinete