REsp 1.714.941/MG

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a convenção de condomínio que estipula, na hipótese de inadimplemento das taxas condominiais, a incidência de juros moratórios de 0,33% por dia de atraso. Em razão da alteração no desfecho da demanda, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39320794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 03:43:14 Código de Controle do Documento: 429c82aa-7f51-42de-8811-b0f4fad5e9d0

Citações

• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1734133 · 01/08/2018
• STJ REsp 1220895 · 06/08/2013
• STJ REsp 1002525 · 22/09/2010
• STJ Ag 372041 · 10/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete