Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito processual. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à possibilidade de alongamento da dívida; à suspensão da exigibilidade do crédito exequendo e à exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes. III. Razões de decidir3. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Inaplicabilidade da legislação especial para crédito rural. A Cooperativa agravada não se trata de Instituição Financeira, conforme comprovado por certidão expedida pelo Banco Central do Brasil, além do fato de que os títulos executados são notas promissórias oriundas da aquisição de produtos agrícolas, vinculados a contratos de confissão de dívida. Decisão agravada mantida.4. Inadimplência do executado verificada e, por conseguinte, impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito executado e exclusão do nome do executado e avalistas dos cadastros de proteção ao crédito. Exequente que se vale dos meios executivos típicos na busca pelo recebimento do seu crédito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É impossível o alongamento da dívida porque não se aplica a legislação especial para crédito rural, uma vez que a embargada não se trata de Instituição Financeira._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.
Recurso desprovido.
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16ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Henrique Miranda
Composição: Luiz Henrique Miranda (presidente); Francisco Carlos Jorge; José Laurindo de Souza Netto; Marco Antonio Massaneiro; Victor Martim Batschke; Davi Pinto de Almeida (convocado).
Secretaria: 16ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.