Art. 3º da Lei 8.171/1991
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.171/1991
30 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.171/1991, de 2001 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.171/1991, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.171/1991.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS LIVRES. INAPLICABILIDADE DO ALONGAMENTO COMPULSÓRIO. JULGAMENTO QUALIFICADO. ART. 942 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em ação de alongamento de dívida…
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- STJAREsp 3.172.639/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. C/C AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o…
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ATIVIDADE PECUÁRIA ABRANGIDA. MANUAL DO CRÉDITO RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIFICULDADE DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL E OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 27/03/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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- STJAREsp 3.126.360/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/03/2026civil
guarda os seguintes termos (fl. 224): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO DO CPC NÃO ART. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/11/2025Ver no tribunal
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- TJPRAgravo de Instrumento 0051308-83.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
Direito processual. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à…
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- STJREsp 1.796.647/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/05/2025processual_civil
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…