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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. C/C AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 3 e 300 do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia decorre de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais tutela de urgência. c/c 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendeu a exigibilidade pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o º da art. 3 Lei n. 4.829/1965 reconhece a natureza agrícola da operação e autoriza o alongamento do débito por frustração de safra; (ii) saber se o º, IV, da impõe medidas art. 2 Lei n. 8.171/1991 de manutenção da atividade rural com prorrogação da dívida; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência para impedir negativação; (iv) saber se as Resoluções n. e com o MCR 4.883/2020 4.905/2021, 2.6.4, autorizam a prorrogação por frustração de safras e dificuldades de comercialização; (v) saber se houve violação à Súmula n. 298 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas rurais demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, porque a suposta violação dos arts. 3º e 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, porquanto não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de Tese de julgamento: fatos e provas quanto ao preenchimento dos requisitos do alongamento de dívida rural. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular”. , º; , Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965 art. 3 Lei n. 8.171/1991 art. 2 º, IV; CF, III, e ; CPC, arts. 3º, 300 e 85, § 11. art. 105, a c STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF, Súmulas n. 282 e Jurisprudência relevante citada: 356; STJ, AgInt no , relator Ministro Moura Ribeiro, AREsp n. 2.353.708/RS Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no , 26/2/2024; AREsp n. 1.622.258/MG relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.