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Vade Mecum · Lei 4.829/1965

Art. 3º da Lei 4.829/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.829/1965

81 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.829/1965, de 1998 a 2026; 17,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 4.829/1965, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.829/1965.

  1. STJAREsp 3.129.753MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO…

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  3. TJTOAgravo de Instrumento 0012681-18.2026.8.27.2700AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ESTIAGEM. FRUSTRAÇÃO PRODUTIVA. REQUERIMENTO…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO E INVESTIMENTO PECUÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 298 DO…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO…

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  6. TJPR0001496-83.2025.8.16.0158AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MATERIALMENTE VINCULADA AO CUSTEIO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO VENCIMENTO E FUNDADO…

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  7. TJPR0000637-26.2023.8.16.0065AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    Direito civil e direito do consumidor. Ação constitutiva-negativa de conta corrente e contratos bancários cumulada com pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de contratos bancários, nulidade de cláusula de correção monetária pelo CDI, cobrança de seguro prestamista e tarifas…

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  8. TJPR0036849-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Prorrogação compulsória de dívida rural. Tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de…

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  9. TJPR0104004-62.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO –…

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  10. TJPRApelação Cível 0003878-20.2025.8.16.0103AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE…

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