Procedimento Comum Cível 5022696-57.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível do embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da emissão de nota fiscal de moto aquática em nome de terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida em desfavor do embargante. 3.2. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a prova dos autos ou o entendimento da parte. 3.3. O art. 1.025 do CPC consagra a tese do prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada as questões postas a julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, por não se prestarem à rediscussão do mérito da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler. STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, publicado em 24/06/2022. TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, publicado em 15/03/2019. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5022696-57.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Ítalo Gomes da Silva Embargada: Direct Jet Comércio de Artigos Náuticos Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete