AI 817.281/SP

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.

Citações

• art. 150 da CF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 817.281 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 698166 · 07/03/2008
• STF AI 629562 · 25/05/2007
• STF AI 573652 · 20/04/2007
• STF AI 565661 · 10/08/2006
• STF AI 489109 · 20/04/2006
• STF RE 225778 · 10/10/2003
• STF AI 378454 · 29/11/2002
• STF RE 243807 · 28/04/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema