Apelação Cível 0200133-44.2023.8.06.0120

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PARTE EXEQUENTE. NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Marco (fls. 33/36), que julgou procedentes os Embargos à Execução. Em suas razões, arguiu que a condenação em custas deveria ser imputada aos apelados, nos termos do art. 86, §único, do CPC, pelo princípio da causalidade, uma vez que a apelante fora vencida em parte mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controversa à análise quanto a aplicação do princípio da causalidade para afastar ou não as despesas sucumbenciais fixadas na sentença vergastada em desfavor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise do art. 914, §1º, do CPC, conclui-se que os embargos à execução têm natureza de ação autônoma, e, por consequência, incidem todas as disposições referentes ao ônus sucumbenciais dissociadas do processo principal, notadamente o disposto no art. 85 do CPC. Entretanto, é possível que a parte vencedora tenha sido a responsável pela propositura da ação. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmar que se deve aplicar o princípio da causalidade, o qual complementa o princípio da sucumbência, estabelecendo que a parte que efetivamente deu causa à demanda seja a responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ao examinar a petição de embargos à execução, constata-se que a insurgência manifestada pelo embargante não visava impugnar a execução em sua integralidade, mas tão somente combater de forma específica o auto de penhora, no qual constava bem de família de sua propriedade, o que, inclusive, foi reconhecido pelo embargado/apelante. Dessa forma, considerando que o vício teve como causa primária a indevida indicação do bem à penhora pela parte exequente, não há como enquadrar a situação no princípio da causalidade, devendo prevalecer, portanto, a regra legal relativa ao princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; art. 85, §2º; art. 914, §1º; Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200132-59.2023.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023 TJCE - Apelação Cível - 0218638-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024 TJCE - Apelação Cível - 0010111-16.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024

Dispositivo

acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete