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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.365 DO STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA CUSTEAR EXAME DIAGNÓSTICO PRESCRITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME, FUNDADA NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E POSTERIORMENTE AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME NÃO INTEGRA O OBJETO DO RECURSO, RESTRITO AO CAPÍTULO INDENIZATÓRIO, ACHANDO-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.4. NOS TERMOS DO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO ANÍMICA APTA A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO.5. A RECUSA, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA, SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NEM INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO, CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL.6. O EXAME FOI AUTORIZADO E REALIZADO POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO PROVA DE LESÃO CONCRETA E RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA E DESACOMPANHADA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL."___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CDC, ART. 6º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.365. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Mechi dos Santos Serafim (OAB: 400963/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Mauro Antonini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.