Apelação Cível 0842055-54.2022.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança de taxa de religação por ausência de comprovação da religação à revelia, e determinando a abstenção de inclusão da autora em cadastros restritivos em razão do referido débito. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida da taxa de religação e a alegada ameaça de corte no fornecimento de energia configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do dano moral exige prova de que a conduta da parte adversa extrapola os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, especialmente nas relações de consumo. A jurisprudência majoritária das Cortes Superiores afasta o entendimento de dano moral presumido em hipóteses de cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo, corte de serviço ou exposição vexatória. A ausência de negativação, de efetivo corte de energia ou de ameaça concretamente comprovada impede a configuração do dano moral. A cobrança indevida, isoladamente, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais quando não demonstrado prejuízo extrapatrimonial relevante. Inexistindo alteração do provimento jurisdicional de origem, descabe a majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de taxa de religação, desacompanhada de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, corte indevido de energia ou prova de ameaça concreta, não configura, por si só, dano moral indenizável. A ausência de alteração do provimento jurisdicional na instância recursal afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 22; CPC, arts. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no acórdão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842055-54.2022.8.18.0140 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - Tribunal Pleno - Data 24/01/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 10 da Lei 7.783/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete