Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC 136/25 – NECESSIDADE. EC 136/25, que alterou o art. 97 do ADCT, instituindo novo critério de correção monetária (IPCA) e juros moratórios (2% ao ano), com limitação pela taxa SELIC, a partir de 01/08/2025. Norma constitucional de eficácia imediata, aplicável inclusive aos processos em curso e à fase pré-requisitória, afastando a aplicação de regimes anteriores após sua vigência. Manutenção dos consectários legais segundo a seguinte sistemática: (i) até 08/12/21, IPCA-E e juros da caderneta de poupança; (ii) de 09/12/21 até 31/07/25, aplicação exclusiva da SELIC (EC 113/21), consoante Tema 1419/STF; iii) a partir de 01/08/2025, IPCA acrescido de juros de 2% ao ano, ou SELIC, se mais favorável ao devedor. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.