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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ILICITUDE DOS DESCONTOS. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DO ACIONADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 368/379, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ANTONIO ANICETO AZEVEDO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.III- RAZÕES DE DECIDIR:IN CASU, VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿; AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.COM EFEITO, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DOS FATOS E À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NO CASO, NÃO RECONHECEU O AUTOR A ASSINATURA LANÇADA COMO SENDO SUA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, APESAR DE DESIGNADA REFERIDA PROVA, DEIXOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACOSTAR CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO (DECISÃO ÀS FLS. 365), CONSTITUINDO-SE COMO MANIFESTAÇÃO TÁCITA ACERCA DO DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL.POR SEU TURNO, A DEMANDANTE COMPROVOU OS DESCONTOS NO DOCUMENTO DE FL. 21/33. É CERTO QUE, CONSIDERANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC E INVIABILIDADE DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DA CONSUMIDORA, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER PROVADO A REGULARIDADE E A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO POLO ATIVO PODE SER ACEITA, CASO COMPROVADO O REPASSE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV- DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.___________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES:ART. 27 DO CDC; SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ART. 6º E 14º, §1º DO CDC_________________________________________________________________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:APELAÇÃO CÍVEL - 0050610-44.2021.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/08/2024.AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. (AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 24.11.2020).2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO ARESP N. 1.889.901/PB, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE DE 1/12/2021.)ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.