RE 1.595.316/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 792 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1458479 · 05/03/2025
• STF Rcl 51830 · 17/04/2023
• STF Rcl 52551 · 21/03/2023
• STF Rcl 54470 · 27/02/2023
• STF RE 1361600 · 04/11/2022
• STF Rcl 55307 · 20/10/2022
• STF RE 1370377 · 29/03/2022
• STF RE 729107 · 15/09/2020
• STF ADI 5100 · 14/05/2020

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema