Agravo de Instrumento 5748095-76.2025.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MAGISTÉRIO TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. O conjunto documental apresentado inicialmente pelo Agravante, embora verossímil, mostra-se insuficiente para o prosseguimento do feito executivo, assim a decisão que exige complementação probatória encontra-se em conformidade com entendimento já consolidado na ação civil pública.2. Consoante §1º, art. 373 do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.3. Considerando que o Estado é que tem acesso às informações funcionais dos seus servidores, deve ser redistribuído o ônus probatório, cabendo a este exibir os documentos aptos a comprovar o exercício do magistério pelo Agravante, de forma a possibilitar o pagamento do piso nacional aos professores temporários da rede estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5748095-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARLOS BARBOSA DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 19 da CF
• art. 183 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete