Agravo de Instrumento 0816124-35.2024.8.10.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPEDIMENTO LEGAL. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. LIMINAR CONFIRMADA. PROVIMENTO. 1. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de suspensão do feito até a juntada de procuração atualizada ou com firma reconhecida. 2. Não há que se falar em irregularidade na representação processual, no que se refere ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. 3. O Despacho-GP-452024 (Processo n. 68122024-TJMA), mencionado pela decisão agravada como fundamento, não determina a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, tampouco orientou que fosse exigida procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. 4. Agravo de instrumento provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 105 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 30 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete