EDcl no REsp 807.560/RS

Dispositivo

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas para esclarecer que o valor das custas processuais deverá ser devidamente atualizado antes do ressarcimento, de acordo com os índices legais previstos no período. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2007. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 286 do CTB
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 955860 · 19/09/2007
• STJ REsp 767841 · 12/09/2006
• STJ REsp 844211 · 01/09/2006
• STJ REsp 655806 · 21/03/2005
• STJ REsp 249078 · 21/08/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1205946 · citado 418 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 395 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1207197 · citado 294 vezes nesse tema
• STJ MS 11621 · citado 332 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 307 vezes nesse tema