CC 144.857/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 168 do CP
• art. 304 do CP
• art. 355 do CP
• Súmula 165 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 109021 · 19/03/2010
• STJ CC 85803 · 27/08/2007

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