Súmula 165 do STJ

Decisões que citam a Súmula 165 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 165 do STJ.

1. STJCC 222.153/PEMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/06/2026penal

   Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 20 de…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 222.153/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe 24/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/03/2025publicada em 28/03/2025

   COMPETÊNCIA - Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (art. 5º da lei 12.153/09) - Competência recursal, ademais, em razão da matéria, da Seção de Direito Público do TJSP (Súmula 165 do STJ) -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/3/2025, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/12/2024publicada em 05/12/2024

   COMPETÊNCIA - Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (art. 5º da lei 12.153/09) - Competência recursal, ademais, em razão da matéria, da Seção de Direito Público do TJSP (Súmula 165 do STJ) -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 5/12/2024, DJe 5/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024

   COMPETÊNCIA - Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (art. 5º da lei 12.153/09) - Competência recursal, ademais, em razão da matéria, da Seção de Direito Público do TJSP (Súmula 165 do STJ) -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/11/2024, DJe 29/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024

   COMPETÊNCIA - Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (art. 5º da lei 12.153/09) - Competência recursal, ademais, em razão da matéria, da Seção de Direito Público do TJSP (Súmula 165 do STJ) -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2024, DJe 27/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJCC 176.601MonocráticaNão classificado

   Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/12/2021penal

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. FALSO TESTEMUNHO. SÚMULA 165/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de conflito de…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 176.601, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, DJe 10/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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7. STJCC 165.285/CEMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/05/2019penal

   Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 165.285/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 24/5/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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8. STJCC 163.364/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/03/2019penal

   Ante o exposto e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015, em vigor a partir de 18/3/2015), conheço do conflito negativo de competência para…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 163.364/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 25/3/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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9. STJCC 161.823/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/02/2019penal

   Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE (MG). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 161.823/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 12/2/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJCC 154.959/PRAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 14/03/2018publicada em 27/03/2018penal

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. SIMULAÇÃO DE LIDE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECENDO DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONSTANTES NA CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO, COM O INTUITO DE PROMOVER O AUMENTO DA PENSÃO POR MORTE…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 154.959/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 14/3/2018, DJe 27/3/2018)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. STJCC 144.865/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/03/2017penal

    Ante o exposto, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 144.865/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 7/3/2017)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJCC 144.857/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/02/2017penal

    Ante o exposto, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 144.857/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 20/2/2017)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJCC 138.801/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/09/2016penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 22 de agosto…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 138.801/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe 6/9/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJCC 144.868/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/06/2016penal

    Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCA/SP). Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de junho de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 144.868/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 20/6/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJCC 142.839/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Felix Fischerpublicada em 03/02/2016penal

    Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Franca - SP, ora Juízo suscitado. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 142.839/SP, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, DJe 3/2/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJCC 144.096/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/11/2015penal

    Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, c/c art. 3.º do CPP, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2015…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 144.096/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 16/11/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJCC 142.841/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2015penal

    Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 142.841/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 12/11/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJCC 143.334/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2015penal

    Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 143.334/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 12/11/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 143.373/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2015penal

    Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 143.373/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 12/11/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJCC 143.445/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/11/2015penal

    Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 143.445/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 12/11/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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