CC 143.373/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 69 do CP
• art. 168 do CP
• art. 304 do CP
• art. 312 do CP
• art. 355 do CP
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 165 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 142804 · 30/11/2015
• STJ CC 141661 · 30/11/2015
• STJ CC 143423 · 22/10/2015
• STJ CC 143424 · 22/10/2015
• STJ CC 143457 · 16/10/2015
• STJ CC 143426 · 09/10/2015
• STJ CC 142724 · 14/09/2015
• STJ RHC 23500 · 24/06/2011
• STJ CC 109021 · 19/03/2010
• STJ HC 117722 · 13/04/2009
• STJ CC 85803 · 27/08/2007

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