CC 143.423/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, c/c art. 3.º do CPP, conhece-se do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara de Franca/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 69 do CP
• art. 168 do CP
• art. 304 do CP
• art. 355 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• Súmula 165 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 143.423 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 109021 · 19/03/2010
• STJ CC 85803 · 27/08/2007

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