Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
COMPETÊNCIA - Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (art. 5º da lei 12.153/09) - Competência recursal, ademais, em razão da matéria, da Seção de Direito Público do TJSP (Súmula 165 do STJ) - Observância de precedentes do TJSP - Hipótese de Comarca com vara única cumulativa - Redistribuição do recurso a umas das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público do TJSP - Precedente do TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.
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Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.