CC 222.153/PE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 20 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57826011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 20/06/2026 01:48:19 Publicação no DJEN/CNJ de 24/06/2026. Código de Controle do Documento: a99b75d6-035e-434e-b72c-64b958175d74

Citações

• art. 105 da CF
• art. 138 do CP
• art. 293 do CP
• art. 342 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 165 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 180476 · 01/09/2021

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Gabinete do relator