Habeas Corpus Criminal 0620624-08.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. EXAME SOBRE O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PACIENTE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SÚMULA 63 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA DE OFÍCIO.1. NÃO EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O EXAME GLOBAL DOS PRAZOS REVELA AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL, ESPECIALMENTE EM CONSIDERAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUADA CONDUÇÃO DO FEITO E AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ.2. AINDA QUE SE COGITASSE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA NO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA, FATOR QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, CONSOANTE SÚMULA N. 63 DO TJCE.3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA EX OFFICIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação, de ofício, ao juízo de origem

Citações

• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete