CC 206.246/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do conflito para declarar a competência do r. juízo da 1.ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se aos r. juízos suscitados. Brasília, 22 de agosto de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA43045905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 22/08/2024 11:13:02 Código de Controle do Documento: 9caaeb2c-f54a-4f4e-ad9b-614f13af3dc1

Citações

• art. 17 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 94 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2168610 · 01/03/2023
• STJ REsp 1167652 · 03/08/2021
• STJ CC 139581 · 27/06/2016
• STJ REsp 1283611 · 10/04/2015
• STJ AREsp 162021 · 05/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
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• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema

Gabinete do relator