Apelação Cível 0828064-86.2022.8.19.0203

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). CITAÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DO MANDADO MONITÓRIO E APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARGOS. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247 DO STJ. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU AO PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO INADIMPLIDO, CELEBRADO PELAS PARTES. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NO IMPORTE DE R$ 127.595,16, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 19/09/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA." 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RÉU REVEL QUE INGRESSOU TARDIAMENTE NO FEITO E DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. MUTUÁRIO QUE SE LIMITOU A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM COLACIONAR ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO OU O EXCESSO NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 4. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA EXIGE TÃO SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE ATESTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 700 DO CPC). 5. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA MITIGADAS, VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA E ATENDENDO PERFEITAMENTE AO ESCOPO DA SÚMULA Nº 247 DO STJ. 6. IN CASU, A TESE DEFENSIVA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS PRETENDE ATRIBUIR À CREDORA A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA DEVERIA TER MIGRADO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A COBRANÇA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE OU BOLETO BANCÁRIO, TÃO LOGO INVIABILIZADOS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 7. COMPETE AO PRÓPRIO DEVEDOR, UMA VEZ CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA -- DECORRENTE, NO CASO, DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO --, DILIGENCIAR PARA ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DE SUAS PRESTAÇÕES POR MEIO DOS CANAIS DISPONÍVEIS, NÃO LHE SENDO DADO PERMANECER INERTE E, POSTERIORMENTE, IMPUTAR À CREDORA A RESPONSABILIDADE POR NÃO TER TOMADO A INICIATIVA DE COBRANÇA POR VIAS ALTERNATIVAS. 8. ADEMAIS, SE O APELANTE ENFRENTOU ÓBICES ADMINISTRATIVOS PARA A OBTENÇÃO DOS BOLETOS, COMPETIA-LHE AJUIZAR TEMPESTIVAMENTE A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 539 DO CPC) OU EFETUAR O DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS PARA PURGAR A MORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 9.DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR. 10. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 539 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 247 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator